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Legislação Brasileira

Resolução do Conselho de Saúde Suplementar que dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência por planos de saúde.

Define e disciplina a prestação de serviços através da Telemedicina.

(Publicada no D.O.U., de 29 Julho 2003, Seção I, pg. 75-78)
Dispõe sobre a regulamentação do atendimento pré-hospitalar e dá outras providências.

Dispõe sobre o transporte inter-hospitalar de pacientes e dá outras providências.